Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Multa do CPC, art. 538 mantida. Caráter protelatório. Falha na prestação de serviços. Inclusão indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - A multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC deve ser mantida na hipótese em que tenha sido demonstrado, na instância ordinária, o caráter protelatório dos embargos de declaração.... (Continua)