Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Caracterização da condição de ex-Combatente. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Suficiência dos documentos apresentados reconhecida pela corte de origem. Fundamento não rebatido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 396 e CPC art. 398. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido, ao solucionar a contenda, afirma que improcede a alegação de falta de documentos que comprovem a condição de ex-combatente do cônjuge da autora, uma vez que tais documentos não se enquadram na exigência do CPC, art. 283, por não se tratar de documentos indispensáveis à propositura da ação. Ressalta, ainda, que a r. sentença proferida pelo Juízo da 12a. Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, juntada aos autos às fls. 11/19, informa a qualidade de ex-combatente de João Bichara, falecido marido da autora, e goza de fé pública. Referido fundamento, por si só, suficiente para manutenção do julgado, não foi rebatido nas razões do Recurso Especial, o que faz incidir, no ponto, o disposto na Súmula 283/STF.... (Continua)