Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Apelação. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 514. Não conhecimento do recurso que implica rigor excessivo e injustificado.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. Na espécie, o não conhecimento da apelação, sob o único fundamento de que houve mera repetição dos argumentos contidos na contestação, configura rigor excessivo e não justificado.... (Continua)