Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Emprego de arma de fogo. Não-Apreensão do instrumento. Exame pericial. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime por outros meios. Orientação firmada pela terceira seção desta corte, no julgamento do EREsp 961.863/rs. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.

2 - A ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa, como no caso, o seguro depoimento da vítima. Precedentes desta Corte e do STF.... (Continua)