Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção indevida. Prática abusiva. Procon. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Multa. Revisão. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo improvido.

1 - Apreciada a questão posta a deslinde, qual seja, a prática abusiva da concessionária de serviço público pela interrupção indevida do fornecimento de energia, não há falar em violação do CPC, art. 535, II, sendo certo que os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão.... (Continua)