Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. Divergência de classificação tarifària. Portaria mf 339/97. Ex tarifário. Projetores cinematográficos.
1 - A discussão acerca da interpretação de norma constante na lista anexa da Portaria 339/97 não se revela cabível em recurso especial, por não se encaixar a norma em comento no conceito de Lei.... ()
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