Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Matéria constitucional. Apreciação. Impossibilidade. Aposentadoria por invalidez. Exame-Médico pericial. Obrigatoriedade. Realização. Interesse de agir. Necessidade e utilidade não verificadas no pedido. Recurso especial desprovido.

1 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal infraconstitucional, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, sob pena de usurpação da competência do Excelso Pretório.... (Continua)