Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1081.0724.6141

1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no recurso especial. Inscrição em cadastros de inadimplência na pendência de discussão do débito em juízo. Possibilidade. Manutenção na posse. Descumprimento do contrato. Impossibilidade. Improvimento.

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