Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta do traslado da procuração outorgada ao advogado da agravante. Peça obrigatória. Responsabilidade do tribunal a quo no processo de digitalização. Necessidade de comprovação por meio de recurso próprio. Juntada posterior. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - «Nega-se provimento a agravo para a subida do recurso extraordinário quando faltar no traslado o despacho agravado, a decisão recorrida, a petição do recurso extraordinário ou qualquer peça essencial à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF).... (Continua)