Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Responsabilidade subjetiva. Omissão estatal. Poder-Dever de fiscalização. Ocupação irregular de área pública. Edificações. Danos ao patrimônio público e social. Degradação ambiental. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pelo teor da Súmula 7/STJ.... (Continua)