Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Multa diária. Afastamento. Impossibilidade. Inovação recursal. Vedação.
1 - A multa diária tem como escopo induzir, mediante pressão financeira, o cumprimento da sentença. Precedentes.... ()
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