Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Ausência de comprovação da situação de dificuldade financeira. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 8.078/1990, art. 87. Cdc. Inaplicabilidade.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que as entidades com ou sem fins lucrativos apenas fazem jus à concessão do benefício da justiça gratuita, na hipótese de comprovarem a impossibilidade de arcar com os encargos do processo.... (Continua)