Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Apelação. Intempestividade. Improvimento.

I - Conta-se o prazo para interposição da apelação a partir da publicação da sentença no órgão oficial, excluindo-se o dia do começo e incluído o do vencimento (CPC, art. 184).... (Continua)