Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Civil. Legitimidade passiva da co-Seguradora. Direito à indenização securitária. Reconhecimento. Reexame de matéria fático probatória. Enunciado 7 da súmula do STJ.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem em relação à legitimidade de a ora agravante figurar no pólo passivo da presente ação, bem assim quanto a sua responsabilidade pelo pagamento da indenização em razão de sua condição de co-segurador, tal como propugnado nas razões do apelo especial, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)