Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 620. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Revolvimento do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o CPC, art. 620 não foi objeto de deliberação na origem, impossibilitando o conhecimento do recurso especial em relação a ele em razão da ausência de prequestionamento. Incide, no ponto, a Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada". Ressalte-se que a recorrente não opôs embargos declaratórios para instar a Corte a quo a se pronunciar sobre o referido dispositivo legal.... (Continua)