Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo e processo civil. Ex-Combatente. Pensão por morte. Termo inicial. Citação. Argumento novo. Preclusão.
1 - A questão relativa ao termo inicial da pensão de ex-combatente desde a citação não foi ventilada pela agravante em sede de recurso especial, encontrando óbice na preclusão, uma vez que é inviável a análise de argumento novo em sede de agravo regimental.... ()
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