Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Lei 11.051/2004.

1 - A Lei 11.051/2004, que acrescentou o § 4º ao art. 40 da LEF, apenas possibilitou a decretação de ofício da prescrição intercorrente, instituto já admitido pela doutrina e jurisprudência a partir da conjugação do CTN, art. 174 com o art. 40 da LEF, o que lhe configura caráter processual. Portanto, tem aplicação imediata, alcançando inclusive os processos já em curso. Precedentes.... (Continua)