Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Assistência jurídica gratuita. Deferimento. Comprovação. Inexistência. Agravo não provido.

1 - Os pagamentos das custas processuais e porte de remessa e retorno dos autos devem ser comprovados no ato da interposição do agravo de instrumento, «não sendo tal exigência elidida pela mera afirmação de encontrar-se a recorrente sobre o pálio da justiça gratuita (Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, AgRg AG 1.351.531/MG, Quarta Turma, DJ 4/2/11).... (Continua)