Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Servidores públicos. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Revogação do benefício da justiça gratuita. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Embargos à execução. Dupla condenação em verba honorária. Possibilidade. Precedente da corte especial. Agravos regimentais a que se nega provimento.
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