Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento improvido. Fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial não infirmados. Súmula 182/STJ.

1 - Nas razões do agravo de instrumento, os agravantes não impugnaram de forma específica os argumentos utilizados pelo despacho denegatório de recurso especial, quais sejam: impossibilidade de o STJ analisar preceitos constitucionais; ausência de violação do CPC, art. 535; inexistência de infirmação dos fundamentos do acórdão recorrido; e incidência da Súmula 280/STF ao caso, por se tratar de aplicação de lei local. Apesar da alegação de que o fizeram, somente teceram considerações a respeito da admissibilidade recursal, ao repisarem sua argumentação especial.... (Continua)