Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-Tributário. Prestação de serviço de fornecimento de água e tratamento de esgoto. Tarifa. Prescrição. Aplicação do código civil. Entendimento consolidado pela 1ª seção no REsp 1.117.903/rs, min. Luiz fux, DJE de 01/02/2010, sob o rito do CPC, art. 543-C Especial eficácia vinculativa desse precedente (cpc/2015, art. 543-C, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Recurso sem fundamento novo. Agravo improvido com aplicação de multa (cpc/2015, art. 557, § 2º).