Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância (Lei 6.368/76, art. 12). Pena total. 1 ano de reclusão. Regime inicial fechado. Inexistência de nulidade por ausência de defesa prévia (Lei 10.409/02, art. 38). Questão suscitada após o término da instrução criminal. Condenação já transitada em julgado. Pena já cumprida. Alvará de soltura expedido. Preclusão. Ausência de prejuízo. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A inobservância do rito previsto na Lei 10.409/2002, art. 38, que determina a intimação do indiciado para apresentar defesa antes do recebimento da denúncia, não constitui nulidade, desde que, na fase instrutória do processo, seja dada oportunidade ao acusado de uso dos vários meios judiciais defensivos, tal como ocorreu na espécie.... (Continua)