Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Internação por prazo indeterminado. Reiteração delitiva não-Demonstrada. ECA, art. 122. Rol taxativo. Agravo desprovido.

1 - Na linha de precedentes do STJ, para a incidência do ECA, art. 122, II, é necessária a prática de pelo menos três infrações graves, não se configurando, no caso concreto, a hipótese de reiteração, visto que a sentença se refere a apenas uma condenação transitada em julgado por delito contra o patrimônio.... (Continua)