Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução. Bem de família. Imóvel que serve de residência à família de sócio da empresa dado em garantia hipotecária de empréstimo contraído pela pessoa jurídica. Impenhorabilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, V. Recurso especial conhecido e provido.

I - «A exceção à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, V, não se aplica à hipótese em que a hipoteca foi dada para garantia de empréstimo contraído pela empresa, da qual é sócio o titular do bem, onde reside sua família. « (REsp. Acórdão/STJ, Rel. para o acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, maioria, DJ: 22/03/2004, p. 310)... (Continua)