Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Reclamação contra acórdão de juizado especial. Decisão extintiva. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo. Fungibilidade. Interposição via «fax". Intempestividade. Original não apresentado. Lei 9.800/1999. Art. 2º. Preclusão temporal.
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