Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1090.3668.4416

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Requerimento administrativo. Suspensão do prazo prescricional até resposta definitiva da administração.

1 - O requerimento administrativo suspende a contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da Administração. Precedentes.... ()

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