Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fixação de astreintes. Arts. 461, § 4º e 461-A do CPC. Exame do efetivo cumprimento de decisão judicial pela parte agravada. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A verificação da real efetividade do cumprimento da decisão judicial que determina a incidência da multa do CPC, art. 461, § 4º, para efeito de análise acerca do termo ad quem da referida penalidade, é matéria que encerra reexame do contexto fático probatório dos autos, obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)