Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tarifa de esgoto. Inexistência de prestação do serviço. Cobrança indevida. Violação dos arts. 165, 458, II e III, e 535 do CPC que não se verifica. Dano moral configurado. Responsabilidade da concessionária do serviço público. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, dispensando, portanto, qualquer integração à compreensão do que fora por ela decidido, é de se afastar a alegada violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC.... (Continua)