Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Sistema financeiro da habitação. Ação declaratória. Pedido de declaração de inexistência de débito já pago. Extinção do contrato. Ausência de interesse processual.

1 - «A ação declaratória tem por finalidade a obtenção de uma sentença que simplesmente declare a existência ou não de uma determinada relação jurídica, a teor do que estabelece o CPC, art. 4º, I. - Não havendo divergência das partes quanto à existência da relação jurídica, mas sim quanto à possibilidade do contrato produzir os efeitos pretendidos pelo recorrente, tal discussão foge ao alcance da ação meramente declaratória. (REsp. Acórdão/STJ)... (Continua)