Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Brasil telecom. Valor patrimonial da ação. Ação de conhecimento. Critério fixado. Coisa julgada. Cumprimento de sentença. Imutabilidade. Súmula 371/STJ. Inaplicabilidade.

1 - É entendimento pacificado no STJ de que, uma vez estabelecido, por decisão no processo de conhecimento transitada em julgado, o critério para a definição do Valor Patrimonial da Ação para cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, não cabe alterá-lo mesmo que para sua adequação à jurisprudência atualmente consolidada. Jurisprudência do STJ.... (Continua)