Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Comercial e processual civil. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Bancário. Ação de indenização. Ressarcimento dos valores descontados. Critério. Juros compensatórios e de mora. Impossibilidade de exigir repetição calculada de acordo com operação de mútuo financeiro. CPC, art. 177. Falta de interesse recursal. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Inadmissível o recurso quanto ao tema da prescrição, em virtude da ausência de interesse recursal, pois o acórdão atendeu ao pleito do recorrente.... (Continua)