Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Ação de execução. Majoração dos honorários advocatícios. Descabimento. Na linha da jurisprudência deste tribunal, a revisão do valor dos honorários advocatícios só é possível quando este se mostrar ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica no presente caso, diante da sua fixação pelo colegiado a quo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), máxime em se considerando que o percentual de 10% fixado em favor da cef por ocasião do despacho da inicial da ação de execução, na forma do CPC, art. 652-A é apenas provisório, bem como o fato de o processo ter sido extinto pela formulação de pedido de desistência.. Agravo regimental improvido.