Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Astreintes. Redução. Possibilidade. Coisa julgada. Preclusão. Inexistência.

1 - A multa imposta com base no CPC, art. 461, quando considerada exorbitante ou insuficiente, pode ser modificada pelo juiz a qualquer tempo, já que não faz coisa julgada material, hipótese, portanto, em que não se opera a preclusão.... (Continua)