Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Afastamento da multa aplicada pelo tribunal de origem. Incidência da súmula 98/STJ.

1 - De acordo com o parágrafo único do CPC, art. 538, «quando manifestamente protelatórios os embargos, o juiz ou o tribunal, declarando que o são, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Nos termos, ainda, da Súmula 98/STJ, «embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório.... (Continua)