Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Execução de sentença. Alegação de erro material na conta apresentada pelo credor. Verificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o erro material, descrito no CPC, art. 463, I, não se sujeita aos institutos da preclusão e da coisa julgada, podendo ser conhecido até de ofício pelo juiz, por ser matéria de ordem pública.... (Continua)