Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Bens públicos. Uso de solo, subsolo e espaço aéreo por concessionária de serviço público. Cobrança. Acórdão recorrido que decidiu com fundamento em declaração de constitucionalidade de Lei municipal. Discussão de cunho constitucional. Fundamento essencial não atacado. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial ao argumento de que o Tribunal de origem decidiu a demanda com base no exame de lei municipal (atraindo a Súmula 280/STF), bem como na apreciação de questões de índole eminentemente constitucional, a saber: a validade de lei local em face de Lei (CF/88, art. 102, III, «d) e a constitucionalidade da mesma lei declarada pelo Pleno do Tribunal de Justiça Estadual.... (Continua)