Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processo civil. Servidor público. Requerimento de juros e correção monetária. Prescrição. Não-Ocorrência. Termo inicial. Pagamento administrativo. Cumprimento da obrigação.

- O prazo prescricional para o ajuizamento de demanda que pretende cobrar correção monetária e juros de mora sobre os valores pagos administrativamente tem como termo inicial a data do cumprimento da obrigação pela União. Precedentes. Agravo regimental improvido.... (Continua)