Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução. Afronta ao CPC, art. 535, II. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Súmula 282/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Julgamento ultra petita. Cálculos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - «A alegação genérica de violação do CPC, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF (REsp. 1.128.683, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, Segunda Turma, DJe 16/5/11).... (Continua)