Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena concretizada. 6 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Reincidência reconhecida. Comprovação por meio de folha de antecedentes criminais do paciente. Admissibilidade. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade no reconhecimento da reincidência do paciente, porquanto devidamente demonstrada por intermédio de folha de antecedentes criminais expedida pelo Instituo de Identificação do Estado do Mato Grosso do Sul, documento que, consoante precedentes desta Corte, possui valor probante para o reconhecimento da agravante.... (Continua)