Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão de recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Prescrição quinquenal. Adicional noturno. Base de cálculo. 200 horas mensais. Precedentes.
- Inadmissível o apelo nobre quando a jurisprudência do STJ já se firmou no mesmo sentido do aresto recorrido, a teor da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.... ()
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