Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Dano moral. Uso indevido da imagem. Fotografia. Publicidade. Exploração de imagem de modelo após o período contratual. 1.- A exploração da imagem da autora foi permitida em contrato celebrado entre as partes, não havendo, portanto, dano moral foi alegado uso indevido de imagem, mas ocorrendo danos materiais pelo uso além do prazo contratual estabelecido, como julgado pelo tribunal de minas gerais. 2.- Inviável a pretendida alteração do valor fixado a título de danos materiais, uma vez que demandaria reexame do acervo fático probatório carreado aos autos, o que esbarra no óbice da súmula 7 desta corte. 3.- Agravo regimental improvido.