Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não conhecimento. Deficiência na formação. Ausência de peça obrigatória.
1 - O instrumento de agravo deve estar perfeitamente instruído com as peças obrigatórias encartadas no CPC, art. 544, § 1º, constituindo ônus do agravante diligenciar sobre sua correta formação.... ()
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