Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.

1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... (Continua)