Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal grave. Condenação à pena total de 13 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão. Apelação criminal interposta em 01.09.2008. Excesso de prazo no julgamento da apelação. Demora injustificada. Parecer do MPf pela concessão do habeas corpus, apenas para que o tribunal a quo proceda ao imediato julgamento da apelação. Ordem parcialmente concedida apenas para recomendar o imediato julgamento do apelo. Mantida a prisão do paciente.

1 - Fica evidente o excesso de prazo na apreciação da Apelação Criminal, porquanto interposta há mais dois anos, sem que qualquer justificativa fosse apresentada pelo Tribunal Estadual para a demora no seu julgamento. Precedentes do STJ.... (Continua)