Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Vale-Transporte. Pagamento em pecúnia. Não incidência. Precedente do STF. Revisão da jurisprudência desta corte superior.

1 - Com a decisão tomada pela Excelsa Corte, no RE Acórdão/STF, Rel. Min. Eros Grau, em que se concluiu ser inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, houve revisão da jurisprudência deste Tribunal Superior, a fim de se adequar ao precedente citado. Assim, não merece acolhida a pretensão da recorrente, de reconhecimento de que, « se pago em dinheiro o benefício do vale-transporte ao empregado, deve este valor ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias «.... (Continua)