Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento da diferença entre a verba honorária fixada na sentença e aquela paga administrativamente em face de redução do débito na via extrajudicial. Aferição da natureza transacional de adesão a parcelamento fiscal estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Discute-se nos autos se subsiste a condenação em honorários advocatícios perpetrada em ação anulatória de débito fiscal, ainda que a autora, ora recorrente, tenha, posteriormente ao julgamento da causa, e antes de seu trânsito em julgado, aderido à programa de parcelamento no qual a verba honorária teria sido paga administrativamente. O Tribunal de origem entendeu que o pagamento administrativo dos honorários advocatícios deveria ser abatido daquele fixado na sentença, conduto, a ora recorrente deveria realizar o pagamento da diferença apurada entre o quantum fixado no sentença e aquele pago administrativamente.... (Continua)