Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Violação do CPC, art. 530. Não ocorrência. Anistia. Art. 8º do ADCT. Prescrição. Lei 10.559/2002. Renúncia tácita.

1 - Não há falar em violação do art. 530, in fine, do CPC se a matéria tratada nos embargos infringentes foi abordada no voto vencido.... (Continua)