Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Civil. Inscrição indevida. Valor da indenização. Razoabilidade. Fixação em até 50 salários mínimos. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É razoável a condenação a até 50 (cinquenta) salários mínimos por indenização decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
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