Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Criminal. Recurso em habeas corpus. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Inexistência dos requisitos autorizadores. Circunstância subsumida no tipo. Meras conjecturas e probabilidades de reiteração do delito. Ausência de concreta fundamentação. Necessidade da custódia não demonstrada. Recurso provido.

I - A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação.... (Continua)