Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Militar estadual de investidura federal. Antigo distrito federal. Legitimidade passiva. União. Prescrição. Inexistência.
1 - Não tendo a parte agravante apresentado qualquer argumento capaz de abalar os fundamentos da decisão agravada, esta deve ser mantida.... ()
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